Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A ULTIMAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se a busca pessoal levada a efeito pelos militares lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, originando-se a diligência de ação de fuga empreendida pelo recorrente ante a inesperada aproximação policial, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para efetivação da busca, evidenciada a situação flagrancial. ... (Continua)