Lei 11.101/2005, art. 49 - Jurisprudência

1 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

a Lei 11.101/2005, art. 49, caput, dispõe que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Já os «créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial são considerados extraconcursais, nos termos dos art. 67 e art. 84, I-E, da referida lei. E, em 17.12.2020, o STJ fixou o entendimento quanto ao Tema 1051 de Recursos Repetitivos de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a decisão que deferiu a verba honorária ao patrono do exequente foi prolatada posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, sendo, portanto, inconteste sua natureza de crédito extraconcursal, não se sujeitando ao processo de recuperação judicial. Agravo de petição provido, para autorizar o prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º). INDEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 329 COMO ÓBICE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º). NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO.

I. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, constitui faculdade do credor fiduciário requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão é um direito potestativo do credor fiduciário, e sua efetivação não está condicionada à prévia citação do devedor ou à sua anuência, sendo inaplicável o óbice do CPC, art. 329 em face da norma especial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O crédito garantido por alienação fiduciária possui natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/205, art. 49, §3º, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial ou ao stay period, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ressalvada apenas a impossibilidade de venda ou retirada de bens de capital essenciais. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E AO RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA PREVISTA NO CPC/73, art. 475/JE HONORÁRIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO EM QUE AS RUBRICAS, POR NÃO OPORTUNAMENTE REBATIDAS, RESTARAM APLICADAS E CONSOLIDADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE Da Lei 11.101/05, art. 49. PRETENSÃO TARDIA DE DISCUSSÃO DE SUA COMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO A NATUREZA CONCURSAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DE BEM - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL.

Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)

7 - TRT2 . MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A existência de recuperação judicial não afasta a obrigação da empresa em efetuar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, no prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º, conforme previsão, inclusive, da Lei 11.101/05, art. 49, § 2º. E, se tratando de verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência, emerge devida a multa do CLT, art. 467. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro - COOPERCREDI, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução foi instaurada após a distribuição do pedido de recuperação judicial da executada, Companhia Açucareira Usina do Cupim. A agravante sustenta que a fase executiva se iniciou antes do pedido de recuperação judicial e que, por isso, faz jus à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TRT2 Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, exceto da arguição no que concerne à responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, por ausência de interesse recursal. Isso, porque, nos moldes do CPC, art. 18, ninguém poderá defender, em nome próprio, interesse alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica na questão em particular.MéritoDos honorários advocatíciosA presente reclamação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, a qual introduziu o art. 791-A à CLT. Por sua vez, o parágrafo 2º, do dispositivo em comento, estabelece parâmetros para a fixação dos honorários, com base nos quais reputo excessivo o valor arbitrado pela Origem a cargo da primeira reclamada, razão pela qual os reduzo para 5%, incidente sobre o valor da condenação. De outra parte, diante do julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADI Acórdão/STF, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), e, considerando o teor do voto vencedor, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, bem como decisão prolatada na Reclamação Constitucional 52.837/PB, emergem devidos honorários advocatícios a cargo do reclamante, os quais fixo em 5%, incidente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa, tal como constou da r. sentença, na forma do §4º, do CLT, art. 791-A remetendo-se à fase de execução a avaliação de sua quitação. Dou parcial provimento.Da justiça gratuitaDiante da tese vinculante firmada no julgamento do incidente de recursos repetitivos 277-83.2020.5.09.0084 fixado pelo C. TST (Tema 21), considerando que o reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência econômica e que a primeira demandada impugnou genericamente a pretensão relativa à justiça gratuita, desacompanhada de prova, mantenho a r. sentença no aspecto.Da multa do CLT, art. 477A existência de recuperação judicial não afasta a obrigação da empresa em efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, conforme previsão, inclusive, do Lei 11.101/2005, art. 49, §2º. Ademais, importante destacar que de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 388 do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita às penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nego provimento.Dos depósitos do FGTSConforme entendimento desta Relatora, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto ao efetivo recolhimento dos depósitos fundiários realizados durante o contrato de trabalho, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 461, do C. TST. Na hipótese, os extratos colacionados aos autos revelam o irregular recolhimento dos depósitos do FGTS, emergindo devidas, por conseguinte, as diferenças deferidas na Origem. Nego provimento.Da expedição de ofícios A expedição de ofícios é mera medida administrativa, sendo certo que não se pode proibir o juiz de comunicar às autoridades competentes os fatos ocorridos na causa, pelo que correta a determinação exarada pelo d. Magistrado. Nada a reformar.Da dilação do prazo para expedição de guias para levantamento do FGTSProspera o inconformismo, devendo a recorrente proceder à entrega de guias para saque do FGTS, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação e após sua prévia intimação.Da indenização por danos moraisRessalte-se que, no caso dos autos, a primeira ré foi condenada a pagar saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, tendo sido, portanto, os prejuízos de ordem financeira relatados já recompostos. Sublinhe-se, por importante, que sequer há provas cabais de eventuais constrangimentos e danos de efeitos psíquico e moral aos quais o autor poderia ter sido exposto, tais como dívidas ou inclusão de seu nome no cadastro de devedores, muito menos violação à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. Dou provimento.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO HABILITADO - NATUREZA CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA - AVALISTAS - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmado entre a instituição financeira e a empresa devedora, quando regularmente habilitado em plano de recuperação judicial homologado, submete-se ao juízo universal, estando sujeito à novação nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Entretanto, nos termos do §1º do art. 49 da mesma lei, a novação não alcança os avalistas, cuja obrigação é autônoma e solidária, sendo legítima a continuidade da demanda quanto a esses coobrigados. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024, impõe-se, de ofício, a adequação dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os índices da CGJ/MG e juros legais até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a aplicação da Taxa Selic, que os engloba de forma unificada.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM - AVALIAÇÃO NECESSÁRIA.

Cabe ao juízo da recuperação judicial, e não ao juízo da busca e apreensão, decisão acerca da efetivação de constrição de bens alienados fiduciariamente em posse do devedor em recuperação que, por ventura, sejam considerados essenciais à manutenção da empresa desse devedor (Lei 11.101/2005, art. 6, § 7ºA). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para decotar a incidência de juros posterior a 19/08/2021, determinando novos cálculos, e condenando a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL, RESTABELECIMENTO DE MULTA CONTRATUAL E CUSTEIO DE ALUGUEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado, face a necessidade de dilação probatória. Insurge-se a agravante contra esta decisão e pleiteia a entrega do imóvel adquirido ou de outra unidade equivalente, o restabelecimento do pagamento da multa contratual e o custeio de aluguel até a entrega do bem. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o prosseguimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito exequendo não foi habilitado na recuperação judicial da executada e que houve o encerramento desse processo sem convolação em falência. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que suspendeu a execução em relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda. III. Razões de decidir3. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. No caso, juízo da recuperação que deu procedência à impugnação apresentada pelo Banco exequente a fim de reconhecer a extraconcursalidade dos créditos objetos da presente execução (Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II).4. Créditos decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio que não se sujeitam à recuperação judicial. Cabível o prosseguimento da execução apensa também em relação à empresa devedora. Ressalvada a competência do juízo universal para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda. Princípio da «vis atractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo no caso de crédito extraconcursal. Participação do juízo universal nos atos constritivos por meio da cooperação jurisdicional. 5. Ausente fundamento legal para a suspensão da execução em relação à empresa embargante. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito nos autos. Exigência legal não excepcionada à empresa em recuperação judicial. Além disso, ausência de perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Afastada a determinação de suspensão da execução apensa em relação à empresa embargante, em recuperação judicial, e reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de participação e controle prévio a ser exercido pelo juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional, no tocante aos atos constritivos que se realizarem no bojo da execução contra a empresa recuperanda._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, 86, II, 76, 47 e art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B. CPC, art. 69 e CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 3ª Turma, J. 28-4-2025; AgInt no CC 208.899/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025; AgInt no CC 206.080/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLÁUSULA PENAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 537. LEI 11.101/2005, art. 49. TEMA 1051/STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, determinando o cancelamento de hipoteca sobre imóveis, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de multa moratória, com a parte autora requerendo a manutenção das astreintes e a parte ré alegando a concursalidade do crédito, em razão de recuperação judicial, além de error in procedendo e error in judicando. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de suspensão do processo em relação aos avalistas, mesmo após o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MULTA. PROMESSA DE PERMUTA COM TORNA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE DO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)