Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DE BEM - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL.

Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). ... (Continua)