Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO HABILITADO - NATUREZA CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA - AVALISTAS - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmado entre a instituição financeira e a empresa devedora, quando regularmente habilitado em plano de recuperação judicial homologado, submete-se ao juízo universal, estando sujeito à novação nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Entretanto, nos termos do §1º do art. 49 da mesma lei, a novação não alcança os avalistas, cuja obrigação é autônoma e solidária, sendo legítima a continuidade da demanda quanto a esses coobrigados. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024, impõe-se, de ofício, a adequação dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os índices da CGJ/MG e juros legais até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a aplicação da Taxa Selic, que os engloba de forma unificada.... (Continua)