Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA PREVISTA NO CPC/73, art. 475/JE HONORÁRIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO EM QUE AS RUBRICAS, POR NÃO OPORTUNAMENTE REBATIDAS, RESTARAM APLICADAS E CONSOLIDADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE Da Lei 11.101/05, art. 49. PRETENSÃO TARDIA DE DISCUSSÃO DE SUA COMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)