Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

a Lei 11.101/2005, art. 49, caput, dispõe que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Já os «créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial são considerados extraconcursais, nos termos dos art. 67 e art. 84, I-E, da referida lei. E, em 17.12.2020, o STJ fixou o entendimento quanto ao Tema 1051 de Recursos Repetitivos de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a decisão que deferiu a verba honorária ao patrono do exequente foi prolatada posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, sendo, portanto, inconteste sua natureza de crédito extraconcursal, não se sujeitando ao processo de recuperação judicial. Agravo de petição provido, para autorizar o prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)