Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o prosseguimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito exequendo não foi habilitado na recuperação judicial da executada e que houve o encerramento desse processo sem convolação em falência. ... (Continua)