Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que suspendeu a execução em relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em relação à empresa recuperanda. III. Razões de decidir3. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. No caso, juízo da recuperação que deu procedência à impugnação apresentada pelo Banco exequente a fim de reconhecer a extraconcursalidade dos créditos objetos da presente execução (Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, e 86, II).4. Créditos decorrentes de adiantamentos de contratos de câmbio que não se sujeitam à recuperação judicial. Cabível o prosseguimento da execução apensa também em relação à empresa devedora. Ressalvada a competência do juízo universal para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda. Princípio da «vis atractiva do juízo da recuperação judicial, mesmo no caso de crédito extraconcursal. Participação do juízo universal nos atos constritivos por meio da cooperação jurisdicional. 5. Ausente fundamento legal para a suspensão da execução em relação à empresa embargante. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito nos autos. Exigência legal não excepcionada à empresa em recuperação judicial. Além disso, ausência de perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Afastada a determinação de suspensão da execução apensa em relação à empresa embargante, em recuperação judicial, e reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de participação e controle prévio a ser exercido pelo juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional, no tocante aos atos constritivos que se realizarem no bojo da execução contra a empresa recuperanda._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, § 4º, 86, II, 76, 47 e art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B. CPC, art. 69 e CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 3ª Turma, J. 28-4-2025; AgInt no CC 208.899/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025; AgInt no CC 206.080/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, J. 15-4-2025.... (Continua)