Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLÁUSULA PENAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 537. LEI 11.101/2005, art. 49. TEMA 1051/STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, determinando o cancelamento de hipoteca sobre imóveis, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de multa moratória, com a parte autora requerendo a manutenção das astreintes e a parte ré alegando a concursalidade do crédito, em razão de recuperação judicial, além de error in procedendo e error in judicando. ... (Continua)