Lei 10.826/2003, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Associação para o tráfico internacional de drogas. Art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Uso de documento falso. CP, art. 304. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Função de liderança. Culpabilidade. Agravantes.. Inocorrência. Bis in idem agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 18 PARA O CRIME DE CONTRABANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA 118/2019 - COLOG - AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA - TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Possível importação de objeto proibido. Acessório de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Recurso especial. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas de fogo, munições e acessórios. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF. Prequestionamento. Ausência. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Recursos não documento eletrônico vda43604613 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Daniela rodrigues teixeira assinado em. 25/09/2024 14:59:15publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. Df9b379c-e95c-47ee-a441-7c03e866caea conhecidos.

1 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de uso restrito. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Súmula 283/STF. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o tribunal de origem, ao analisar a questão acerca da competência da Justiça Federal, concluiu. (i) pela transnacionalidade da conduta e (ii) pela preclusão, uma vez que tal ponto já foi objeto de 02 (duas) decisões anteriores à sentença, sendo uma proferida no evento 36 dos autos do inquérito policial e outra no evento 41 dos autos da ação penal, e não foi objeto de recurso (e/STJ fls. 681/682). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a ausência da transnacionalidade, nada falando acerca da preclusão. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

2 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico internacional de armas de uso restrito - Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo TRF da 4ª Região, para concluir pela absolvição, por ausência de internacionalidade da ação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 10.826/03, art. 14, e pelo afastamento da causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19, tendo em vista que as armas e munições apreendidas com a recorrente não seriam de uso restrito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de munições. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Cisão processual. Possibilidade. Dosimetria. Aumento do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de contrabando. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as instâncias ordinárias destacaram a existência de prévia apuração pela autoridade policial, a denotar os indícios da prática dos delitos de contrabando, descaminho e tráfico de armas e munições pelos investigados, e justificaram as diligências na forma de atuação, no número elevado de agentes e na imprescindibilidade para a obtenção de prova, em face da clandestinidade das ações praticadas pelo grupo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avançada do processo lhe causou prejuízo, pois deixou de arrolar testemunhas e requerer provas na fase apropriada. [...] Ora, o réu não especifica que provas pretendia requerer nem, tampouco, quais testemunhas pretendia ouvir. Além disso, há que se recordar que o julgamento ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações significativas ao processo penal. Certo é que, fosse tão relevante a produção das supostas provas ou a oitiva de determinada testemunha, poderia a defesa ter requerido ao Juízo na fase do CPP, art. 499 ou, ainda, solicitado ao Juízo que arrolasse como sua determinada testemunha para a correta elucidação dos fatos. [...] Certo é que assim não o fez. Aliás, a única diligência mencionada pelo réu, como sendo de seu interesse, foi a juntada de cópia da gravação feita pelo hotel em que estava hospedado com os demais corréus - providência esta deferida pelo Juízo a quo, mas não ultimada, uma vez que o referido hotel não tinha a aludida gravação. [...] Além disso, em seu interrogatório, assim como nas alegações finais, pode o réu apresentar sua versão dos fatos, contraditando as alegações dos corréus e impugnando exaustiva e fundamentadamente todos os pontos constantes da denúncia. [...] Vê-se, pois, que a mera alegação de prejuízo não é hábil ao reconhecimento da nulidade: é indispensável a sua efetiva demonstração, fato inocorrente na espécie, donde aplicável a máxima pas de nullité sans grief. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tipicidade.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de revogação da fiança. Matéria não analisada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva mantida na sentença e no julgamento da apelação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegação de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Superveniente acolhimento de embargos de declaração pela corte de origem, com efeitos infringentes, estabelecendo-se o regime inicial fechado. Prejudicialidade. Agravo parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

16 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 18. ALEGADOS ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ADUZIDA. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do CPC, art. 1.030, § 2º. 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios sem autorização. CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Importação de 130kg (cento e trinta quilos) de maconha. A relevante quantidade de droga é fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pela instância de origem encontra-se em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, quanto à dosimetria, pois, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de munições. Lei 10.826/2003, art. 18. Perda do cargo público. Previsão na denúncia. Desnecessidade. Manutenção. Acréscimo de fundamentos. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Posterior análise pelo colegiado. Afastamento de eventual vício. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do CP, art. 92. E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios de armamentos. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai- se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade for tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)