Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Associação para o tráfico internacional de drogas. Art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 18. Uso de documento falso. CP, art. 304. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)