1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESSARCIMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S/A contra acórdão proferido em apelação cível decorrente de ação de cobrança securitária ajuizada por Emerson Marcatto de Carvalho, em virtude de invalidez permanente por Doença de Parkinson. O acórdão embargado reconheceu o direito do autor à cobertura contratual por invalidez total e permanente, com base no contrato de previdência complementar. A embargante alegou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como omissões relacionadas à data de início do benefício, critérios de cálculo da renda, aplicação da Taxa Selic e prequestionamento de dispositivos legais. ... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. GONARTROSE BILATERAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/1988. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, por entender que a autora não preenche os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A apelante sustentou que a gonartrose bilateral que a acomete deve ser equiparada a moléstia profissional, com base em entendimento jurisprudencial e normas infralegais. ... ()
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3 - TJDF Direito Processual Civil. Direito Tributário. Apelação civil. Ação declaratória. Cegueira monocular (cid h54.4). Lei 14.12/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Proventos de aposentadoria. Imposto de renda (IRPF). Isenção. lei 7.713/1988, art. 6º, xiv. Restituição dos valores indevidamente retidos. Correção monetária. Taxa selic. Apelação não provida. Sentença mantida.
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4 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CADA RETENÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE FGTS + 40% NOS REFLEXOS DAS VERBAS PRINCIPAIS. COISA JULGADA. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1 Embora a Lei 8.036/90, art. 15 preveja a incidência do FGTS sobre parcelas salariais, a sentença que deferiu o FGTS sobre determinadas verbas, sem incluir seus reflexos, impede a inclusão destes na fase de execução, inclusive a multa de 40%. A inclusão dos reflexos implicaria em modificação da decisão de mérito, violando a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). 2 O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 (18/12/2020), e com base no CCB, art. 406, definiu a SELIC como índice de atualização na fase judicial, considerando-a como juros moratórios para tributos federais (Lei 9.065/95, art. 13; Lei 8.981/95, art. 84; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.430/96, art. 61, § 3º; Lei 10.522/02, art. 30). A utilização da SELIC (Receita Federal), e não a simples, previne bis in idem, incorporando a atualização e os juros moratórios. O item 7 da modulação da ADC 58 corrobora este entendimento, determinando a utilização da SELIC (acumulada mensalmente até o penúltimo mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento), como utilizada pela Fazenda Nacional. 3 A fixação dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade do trabalho, a diligência do perito no cumprimento das determinações judiciais, inclusive a prestação de esclarecimentos, e os custos envolvidos na perícia. Considerando esses fatores, o valor arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se compatível com o trabalho realizado. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. ... ()
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7 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA SELIC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOENÇA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME -Apelações (principal e adesiva) interpostas de sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição em parcelas vencidas e vincendas, condenando o Estado de Minas Gerais à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde agosto de 2017, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de liquidação por arbitramento, estabeleceu diretrizes para a apuração do crédito relativo a honorários advocatícios de sucumbência objeto da liquidação. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a determinação de correção monetária dos créditos escriturais. No STJ, o executado apresentou o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem cooperativa de crédito impetrou mandado de segurança contra ato do D elegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre folhas de salário, bem como direito à compensação tributária, restituição administrativa ou expedição de precatório, quanto aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, e dado parcial provimento à remessa necessária para formar o entendimento de que os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c Lei 9.532/1997, art. 73. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Violação art. 535/73. Interesse recursal. Inexistente. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à violação ao art. 535/73, pois a pretensão nela veiculada já foi acolhida pelo Tribunal de origem.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva. Não-conhecimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927; e CPC/2015, art. 85, § 3º, relacionados, respectivamente, à pretensão de indenização por danos morais e à pretendida majoração dos honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, configurada. Desnecessidade, no entanto, de decretação da nulidade do acórdão recorrido, porquanto os embargos de declaração apontavam várias outras omissões e o ente público, em seu recurso especial, insistiu apenas na apontada omissão sobre a alegada aplicabilidade da taxa selic. Recurso especial do sindicato não conhecido e recurso especial da fazenda nacional conhecido e parcialmente provido. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva
1 - O recurso especial do sindicato não deve ser conhecido, com relação à violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva, quando ausente prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, se a recorrente não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que faz incidir, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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18 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistentes as violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porém, deu provimento ao Recurso Especial para «adequação à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito, dado que receita, por ser conceito mais largo que renda, é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS". ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da ora embargante, uma vez que a tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do CCB, art. 92. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (taxa Selic). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
