Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOENÇA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME -Apelações (principal e adesiva) interpostas de sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição em parcelas vencidas e vincendas, condenando o Estado de Minas Gerais à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde agosto de 2017, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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