Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CADA RETENÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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