Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote