Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Processual Civil. Direito Tributário. Apelação civil. Ação declaratória. Cegueira monocular (cid h54.4). Lei 14.12/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Proventos de aposentadoria. Imposto de renda (IRPF). Isenção. lei 7.713/1988, art. 6º, xiv. Restituição dos valores indevidamente retidos. Correção monetária. Taxa selic. Apelação não provida. Sentença mantida.
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