Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. GONARTROSE BILATERAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/1988. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, por entender que a autora não preenche os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A apelante sustentou que a gonartrose bilateral que a acomete deve ser equiparada a moléstia profissional, com base em entendimento jurisprudencial e normas infralegais. ... (Continua)