Lei 9.099/1995, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA. TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A vítima não tem legitimidade para recorrer de decisão que homologou a transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, uma vez que, conforme o Lei 9.099/1995, art. 76, §4º, a transação penal é medida que depende da aceitação do Ministério Público e do autor do fato, sem necessidade de anuência da vítima. A homologação judicial sepulta o acordo e seu cumprimento impõe a extinção da punibilidade do réu, e não há previsão legal de recurso por parte da vítima. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. TRANSAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA JUDICIAL MANTIDA PELA VARA DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 154/2012 DO CNJ.

1. É legítima a destinação pelo juiz da prestação pecuniária acordada em audiência como condição da transação penal proposta pelo Parquet, não importando abuso de poder ou usurpação de atribuição do Ministério Público. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FUNDAMENTO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA BENESSE - LEI 9.099/1995, art. 76, §2º, II - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, CP - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - BENEFÍCIO DO CP, art. 44 - NÃO CABIMENTO..

Nos termos do CPP, art. 563, «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Portanto, embora a fundamentação ministerial para rejeitar o oferecimento da suspensão condicional do processo não tenha respaldo nos autos, fato é que havia impedimento legal para o deferimento da benesse, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 76, §2º, II, considerando que o acusado tinha sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a transação penal. Os depoimentos dos policiais militares, aliados à segura prova material e ao detido exame dos demais elementos de convicção produzidos, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a agressão sofrida pela vítima gerou efetiva ofensa à sua integridade física, impossível a subsunção da conduta à contravenção penal de vias de fato. O art. 329, §2º, CP, prevê que as penas para o crime de resistência se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência, o que afasta a possibilidade de absorção do delito de lesão corporal. Verificada a incorreção da sentença na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, impõe-se a revisão das penas basilares. Praticados dois crimes mediante ação única, configura-se o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. Em se tratando de infrações cometidas mediante violência ou grave ameaça, é incabível o benefício do CP, art. 44. V.V. Tratando-se de delitos cujas penas mínimas cominadas são inferiores a um ano, impõe-se a oferta do benefício despenalizador previsto na Lei 9.099/95, art. 89 ao acusado.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminares. Nulidade por ausência de justa causa para a ação penal. Proferida sentença condenatória, preclusa a oportunidade de alegação de ausência de justa causa para a ação penal, em consonância com o entendimento já pacificado, tanto no STJ, como no STF. Nulidade inocorrente. Possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo.  Já tendo sido beneficiado o réu, em prazo inferior a cinco anos, com a concessão de suspensão condicional do processo, não faz jus ao benefício nestes autos (Lei 9.099/95, art. 76, II). Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas, na medida em que o réu conduzia, quando do fato, veículo em via pública, com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, pelos visíveis sinais de embriaguez que apresentava, nos termos do termo de prova testemunhal e dos depoimentos da testemunha e do policial militar que atuou quando do fato (art. 306, §1º, II, e §2º, do CTB). Logo, desnecessário que houvesse, também, laudo de dosagem alcoólica para sua demonstração. Tendo sido a condenação baseada na prova produzida em juízo, embora confirmando os elementos produzidos na fase policial, ausente qualquer violação ao disposto no CPP, art. 155. Condenação mantida. Penas. As circunstâncias negativas do delito justificam a fixação da prestação pecuniária substitutiva acima do mínimo legal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho tentado. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício anterior. Crime de descaminho. Natureza formal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, es tendendo-se, pois, à suspensão (HC 370.047/PR, relator Ministro Felix Fischer, condicional do processo. Quinta Turma, DJe de.) 1/12/2016 ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ABUSO DE PODER ACUSATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE (LEI 14.597/2023, art. 201, §7º ¿ LEI GERAL DO ESPORTE), INJÚRIA E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROPORÇÃO. 1)

Na espécie, buscam os Impetrantes ver reconhecida suposta ilegalidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, oferecida em face do Paciente por ter agredido fisicamente (com uma ¿ombrada¿) uma torcedora em estádio, durante jogo de futebol, e proferido xingamentos. Sustenta a impetração que a denúncia não narra fatos que se adequem ao crime do Lei 14.597/2023, art. 201, §7º (já que uma ¿ombrada¿ na suposta vítima não se configuraria a violência que a norma penal pretende coibir e punir), requerendo, por isso, o trancamento do processo penal com remessa dos autos ao Juízo de origem e determinação de prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, a fim de que viabilize a designação de audiência preliminar ou a transação penal na forma dos Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 76. 2) A matéria trazida no writ não foi apreciada na decisão guerreada, e nem poderia ter sido, porque a deliberação acerca da ratificação ao recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa. Ao receber a inicial acusatória e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa; entretanto, não é imperativo que teça considerações acerca do mérito da causa antes da inauguração do contraditório para evitar, assim, o prejulgamento da demanda. 3) Diversamente do que sustenta a impetração, a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865). A extinção da ação penal na via do Habeas Corpus pretendida no presente mandamus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. Descrevendo a denúncia a prática de violência contra mulher em estádio de futebol, é impossível descartar, de plano, a incidência da Lei 14.597/2023 à espécie. Portanto, não sendo hipótese de inépcia da denúncia nem de ausência de justa causa, o que pretende a impetração consiste em antecipação do mérito da causa, e a matéria suscitada somente pode ser apreciada na sentença. 4) Quando às medidas cautelares impostas, não se identificam nos autos elementos concretos capazes de amparar a conservação de restrições significativas ao Paciente (proibição de ausentar-se da Comarca por período maior que sete dias e de deixar o país); embora seja cidadão austríaco, ele tem a guarda compartilhada de dois filhos brasileiros em idade escolar e exerce atividade laborativa em todo território nacional, o que caracteriza evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à sua situação pessoal ¿ primário e de bons antecedentes. Cumpre, portanto, ratificar a liminar para revogar a medida cautelar restritiva de locomoção em território nacional e autorizar, mediante prévia comunicação ao Juízo singular, viagens internacionais. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUISITOS Da Lei 9.099/1995, art. 76 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. art. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 72, será designada audiência preliminar para composição dos danos e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, se preenchidos os requisitos do art. 76. Se o réu não preenche esses requisitos, poderá o Ministério Público oferecer de imediato a denúncia, conforme determina o art. 77, sendo desnecessária a designação de audiência preliminar. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFRONTA Aa Lei 9.099/1995, art. 76. PREJUÍZO PROCESSUAL DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta praticada pelo agente (porte de arma branca - Decreto-lei 3.3688/1941, art. 19) e indeferiu o pedido de realização de audiência preliminar de transação penal. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. LCP, art. 19. ATIPICIDADE AFASTADA. TEMA 857 STF. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em face da decisão que indeferiu a homologação da proposta de transação penal, no tocante ao art. 19, § 1º, da Lei de Contravenções Penais, com base no CPP, art. 395, III.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CABIMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TEMA 857. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CABIMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TEMA 857/STF. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Transação Penal. Descumprimento. Prosseguimento agora com inserção de nova figura penal. Recurso de apelação do increpado. Inovação e alegação de reformatio in pejus. A eleição desta via recursal, a apelação, é equivocada, porque a decisão recorrida não é terminativa. Todavia, conheço do recurso em nome da ampla defesa. Tocante ao seu mérito, aqui incide o teor da súmula vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: «a homologação da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Se eventual incapacidade não permitiu o cumprimento da obrigação estabelecida pelas partes, deverá ser agitada agora dentro do curso da instrução, mas não obsta o autor da ação penal a apresentar sua exordial, não existindo na hipótese reformatio in pejus, porque transação penal homologada e desatendida faz a situação retornar à estaca zero. Conhecido e desprovido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. LONGA DATA. CONDUTA ISOLADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.

1. De acordo com o que prevê o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e lucros cessantes. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de procedência.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. ... (Continua)