Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUISITOS Da Lei 9.099/1995, art. 76 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. art. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 72, será designada audiência preliminar para composição dos danos e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, se preenchidos os requisitos do art. 76. Se o réu não preenche esses requisitos, poderá o Ministério Público oferecer de imediato a denúncia, conforme determina o art. 77, sendo desnecessária a designação de audiência preliminar. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)