Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e lucros cessantes. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de procedência.

Inexistência de relação consumerista entre o motorista e a parte ré. Relação civil. Recorrente que ao se cadastrar como motorista do aplicativo, conhecia ou devia conhecer as regras, termo de uso e código de conduta. Demandante que figurou como autor do crime de lesão corporal leve em procedimento criminal extinto, em razão do cumprimento de transação penal, inexistindo anotação de antecedentes criminais contra o motorista. Transação penal que não caracteriza como pena criminal, a teor da Lei 9.099/95, art. 76. Ponderação das provas produzidas que impõe a manutenção da Sentença no que se refere a obrigação de reintegrar o autor à plataforma. Descabimento do pedido de indenizações por danos morais e materiais, pois o atuar da ré não foi ilícito, tendo em vista a previsão no Termo de Uso. Parcial provimento da Apelação.