Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ABUSO DE PODER ACUSATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)