Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. LONGA DATA. CONDUTA ISOLADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.

1. De acordo com o que prevê o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)