Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA. TRANSAÇÃO PENAL. JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A vítima não tem legitimidade para recorrer de decisão que homologou a transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, uma vez que, conforme o Lei 9.099/1995, art. 76, §4º, a transação penal é medida que depende da aceitação do Ministério Público e do autor do fato, sem necessidade de anuência da vítima. A homologação judicial sepulta o acordo e seu cumprimento impõe a extinção da punibilidade do réu, e não há previsão legal de recurso por parte da vítima. ... (Continua)