Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFRONTA Aa Lei 9.099/1995, art. 76. PREJUÍZO PROCESSUAL DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta praticada pelo agente (porte de arma branca - Decreto-lei 3.3688/1941, art. 19) e indeferiu o pedido de realização de audiência preliminar de transação penal. ... (Continua)