Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA JUDICIAL MANTIDA PELA VARA DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 154/2012 DO CNJ.

1. É legítima a destinação pelo juiz da prestação pecuniária acordada em audiência como condição da transação penal proposta pelo Parquet, não importando abuso de poder ou usurpação de atribuição do Ministério Público. ... (Continua)