Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. LCP, art. 19. ATIPICIDADE AFASTADA. TEMA 857 STF. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em face da decisão que indeferiu a homologação da proposta de transação penal, no tocante ao art. 19, § 1º, da Lei de Contravenções Penais, com base no CPP, art. 395, III.... (Continua)