Lei 8.906/1994, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AGRAVANTE E O ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO EMBARGADO QUE NÃO PROSPERA. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIRMADA COM O DR. NIKOLAS LAUDA DA SILVA CASTRO OLIVEIRA, SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES PELO DR. PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS. RECORRENTE QUE SUSTENTA SER O SUBSTABELECIDO LEGITIMADO PARA TRANSIGIR SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. TESE REJEITADA. NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA ORIGINARIAMENTE À DRA. GABRIELA DE OLIVEIRA RUFFO LIMA E AO 4º RECORRIDO. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO APENAS POR ESSE ÚLTIMO, COM RESERVA DE PODERES, SEM ANUÊNCIA DA PRIMEIRA MANDATÁRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 26, QUE VEDA AO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, COBRAR HONORÁRIOS SEM INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA DRA. GABRIELA QUE TORNA O ACORDO INVÁLIDO QUANTO À DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA QUE NÃO É CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE INGRESSOU NOS AUTOS PRINCIPAIS COM SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. POSTERIOR RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOANTE PRECEITUA a Lei 8.906/94, art. 26, O «ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO". A RESPEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA RESERVA DE PODERES INSERIDA EM SUBSTABELECIMENTO APONTA PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, EM REGRA, AO SUBSTABELECENTE, CONCLUINDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO DO SUBSTABELECIDO A RESPEITO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DEVERÁ SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DIANTE DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBOS. ADEMAIS, OCORREU A RENUNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, SENDO QUE O DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTAR A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO OU CONDENAÇÃO, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, É ASSEGURADO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HABILITADO PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PORTANTO, A CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CABERIA AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DEVE SER SOLUCIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO NOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. substabelecimento sem reserva de poderes. Legitimação do substabelecido para a cobrança, sem exigência de anuência do substabelecente. Recurso da

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que refutou a alegação de inexequibilidade do título e a exigência de caução para o levantamento de honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Modificação do polo ativo em execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que reconheceu a possibilidade de modificação do polo ativo em ação de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo que o escritório de advocacia peticionante fosse substituído pela parte outrora demandante, após ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva dos advogados agravados. A agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do agravado na cobrança dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a autorização de modificação do polo ativo no curso da demanda de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, para que no lugar do escritório de advocacia credor da verba passasse a figurar a própria parte mandante.III. Razões de decidir3. A decisão de modificação do polo ativo foi fundamentada na possibilidade de o banco, como parte original, pleitear a cobrança dos honorários sucumbenciais.4. Entendimento de que a legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios é reconhecida pela jurisprudência, não havendo cerceamento de defesa.5. A retificação do polo ativo não altera os limites objetivos da lide e evita a necessidade de uma nova ação, promovendo a celeridade processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios sucumbenciais é reconhecida tanto ao advogado quanto à parte, não sendo necessária a inclusão dos advogados no polo ativo da execução, desde que respeitados os direitos de ambos conforme o disposto no Estatuto da OAB e no CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 188, 321, 801; Lei 8.906/1994, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.05.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0009971-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 15.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0088962-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.12.2023.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS PARA O AUTOR. ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE INTERESSE DA EMPRESA RÉ NO PERÍODO DE 2010 A 2015. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Indeferimento ratificado em sede de agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios contratuais que pode ocorrer por arbitramento judicial. Inteligência do art. 22, §2º da Lei 8.906/94. Orientação jurisprudencial do TJRJ e do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios - Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado que outorgou o substabelecimento - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 26 - Desnecessidade da extinção do feito - Chamamento do advogado substabelecente para que se manifeste sobre a execução da verba honorária pelos substabelecidos - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Legitimidade do substabelecido. Outorga com reserva de poderes. Necessária anuência do substabelecente. Saneamento do vício. Instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação aa Lei 8.906/94, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a « alegação de que os autores/apelados somente teriam direito a honorários contratuais não merece guarida, visto que, restando comprovada a atuação destes durante a fase recursal da ação revisional, obtendo, inclusive, êxito parcial, com a modificação do julgado, mostra-se necessária a divisão da sucumbência, em valor proporcional à participação de cada um". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários. Substabelecimento com reserva de poderes. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

1 - Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Execução de título judicial. Cobrança de honorários sucumbenciais. Vários advogados constituídos originariamente pela parte vencedora. Legitimidade para executar. Solidariedade ativa. Omissões não verificadas. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Ausência de omissão acerca das questões pertinentes à solidariedade ativa entre advogados no que tange à cobrança de honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros moratórios, matérias decididas fundamentadamente no acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa CPC/1973, art. 914, CCB/1916, art. 668 c/c Lei 8.906/1994, art. 26. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dever de prestação de contas por quem administra bens de terceiros. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Prestação de contas pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Alínea «c. Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915 e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado substabelecido com reserva de poderes. Cobrança de honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de intervenção do substabelecente.

«1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 26. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. ... (Continua)