Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AGRAVANTE E O ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO EMBARGADO QUE NÃO PROSPERA. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIRMADA COM O DR. NIKOLAS LAUDA DA SILVA CASTRO OLIVEIRA, SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES PELO DR. PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS. RECORRENTE QUE SUSTENTA SER O SUBSTABELECIDO LEGITIMADO PARA TRANSIGIR SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. TESE REJEITADA. NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA ORIGINARIAMENTE À DRA. GABRIELA DE OLIVEIRA RUFFO LIMA E AO 4º RECORRIDO. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO APENAS POR ESSE ÚLTIMO, COM RESERVA DE PODERES, SEM ANUÊNCIA DA PRIMEIRA MANDATÁRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 26, QUE VEDA AO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, COBRAR HONORÁRIOS SEM INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA DRA. GABRIELA QUE TORNA O ACORDO INVÁLIDO QUANTO À DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA QUE NÃO É CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.