Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE INGRESSOU NOS AUTOS PRINCIPAIS COM SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. POSTERIOR RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOANTE PRECEITUA a Lei 8.906/94, art. 26, O «ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, NÃO PODE COBRAR HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO". A RESPEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA RESERVA DE PODERES INSERIDA EM SUBSTABELECIMENTO APONTA PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, EM REGRA, AO SUBSTABELECENTE, CONCLUINDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO DO SUBSTABELECIDO A RESPEITO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DEVERÁ SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DIANTE DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBOS. ADEMAIS, OCORREU A RENUNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, SENDO QUE O DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTAR A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO OU CONDENAÇÃO, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, É ASSEGURADO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HABILITADO PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PORTANTO, A CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CABERIA AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DEVE SER SOLUCIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO NOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.