Lei 8.666/1993, art. 78 - Jurisprudência

1 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 58643/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no sentido de « determinar que o Tribunal Superior do Trabalho admita o Recurso de Revista interposto no Processo 0011273-95.2020.5.15.0045, mantendo-o sobrestado até o julgamento do RE 1.298.647 (Tema-RG 1.118) e tendo em vista o julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, em 13/02/2025, devem ser conhecidos e providos o agravo e o agravo de instrumento para que seja admitido o recurso de revista para eventual exercício de juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA. DECISÃO DO TRT PROFERIDA COM BASE NO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública. 2. No julgamento do RE Acórdão/STF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), o STF, reafirmando sua jurisprudência, adotou a seguinte tese de repercussão geral: « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Por sua vez, quando do julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o município recorrente juntou diversos documentos com sua defesa, no intuito de demonstrar fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, como guias de previdência social, FGTS, SEFIP, no entanto, não vislumbro a tomada de atitudes efetivas no sentido de rescindi, de forma genérica, relativos aos empregados da prestadora, sem destacar o reclamante . Esse proceder, no entanto, não evitou o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte de contratada, atingindo o obreiro . Pontuou que « nos documentos de Ids. 7e93bc4 e c5dc7b3 observa-se que o órgão responsável da municipalidade prorrogou o contrato com a primeira ré, em 24.05.2019 e 05.06.2020, sem qualquer menção à regularidade do pagamento das verbas trabalhistas, mesmo com a recuperação judicial da empresa e os prejuízos causados ao empregado, o que afasta a eficiência da alegada fiscalização, uma vez que não foram promovidas medidas de solução de problemas . Asseverou que « a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . Registrou que « a declaração da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços não se deu por mera presunção ou por inversão do ônus da prova, decorrente do princípio da aptidão para a prova, imputando ao ente público o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora . Concluiu, num tal contexto, que « tendo sido demonstrado no conjunto probatório dos autos que o ente público negligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, descumprindo obrigações impostas pela Lei 8.666/1993, é rigor legal a declaração de sua responsabilidade subsidiária no cumprimento das obrigações trabalhistas a que o prestador de serviços foi condenado neste processo . 6. Depreende-se, do quadro fático delineado, que a Corte de origem não julgou com base na inversão do ônus da prova, mas com base na prova efetivamente produzida nos autos, sendo enfática no sentido de que a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a conduta negligente do ente público. Na ocasião, o Tribunal Regional registrou a ausência de medidas por parte do ente público para sanar as irregularidades detectadas, registrando, ainda, que a municipalidade prorrogou o contrato com a primeira ré, em que pese os prejuízos causados ao empregado. 7. Acrescenta-se, ademais, que o dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, a Lei 8.666/93, art. 78, VIII possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate « o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei , hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 8. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 9. Em tal contexto, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA AINDA NA VIGÊNCIA DA Lei 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, mantendo a decisão administrativa que rescindira o contrato administrativo e aplicara penalidade em face do licitante, em razão de inexecução contratual. ... (Continua)

3 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.678/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta em razão de afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 309 da Repercussão Geral e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.678/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações paradigmas, que exigem dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. No caso em análise, a condenação por improbidade administrativa ocorreu com fundamento no reconhecimento de terem sido praticadas condutas dolosas. 4. O acórdão do Tribunal Superior Eleitoral fundamenta-se na existência de dolo específico (e não somente genérico) na conduta do agravante, que lesou o patrimônio público e causou enriquecimento ilícito de terceiro. 5. Não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e o objeto da decisão paradigma, sendo, portanto, incabível o manejo da reclamação. 6. Dissentir das razões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância também não admitida em reclamação constitucional. 7. A intenção do ora agravante é utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, finalidade que não se compatibiliza com a sua destinação constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 21, V, do RISTF; Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º; Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, l; CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.429/1992, art. 10, VIII; Lei 8.666/1993, art. 78, VI; art. 10, caput, da LIA; art. 11 c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III; Lei 8.429/1992, art. 12, II; art. 161, parágrafo único, do RISTF. Jurisprudência relevante citada: Tema 309 da Repercussão Geral; ADI 6.678; Rcl 71.521 AgR/SP; Tema 1.199 da Repercussão Geral; Rcl 71.034 MC-Ref/SP; Rcl 61.865 AgR/DF.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLENCIA ANTERIOR AO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso de apelação interposto por Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJSP Processual Civil. Decadência e prescrição. Temas já compostos no I. Juízo de origem, por decisão contra as quais não se interpôs agravo de instrumento. Preclusão. Entendimento no E. STJ.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Contrato cerceamento de defesa. Violação ao art. 5º, lv da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 78, xv, da Lei 8.666/1993. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Guarulhos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. A apelante, na qualidade de Organização Social, celebrou contrato de gestão com o Município, alegando que a omissão do ente municipal em atualizar os repasses durante a pandemia de COVID-19 comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, resultando em déficit e comprometimento dos serviços hospitalares. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Guarulhos é responsável pelo alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de gestão devido à falta de atualização dos repasses e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na rescisão unilateral do contrato. Os prejuízos financeiros alegados não possuem nexo de causalidade com atos do Município, uma vez que irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas evidenciam má gestão dos recursos pelo autor. A rescisão unilateral do contrato foi pautada no interesse público, respaldada por irregularidades contratuais e pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo desequilíbrio financeiro não pode ser atribuída ao Município, e a rescisão unilateral do contrato foi justificada por irregularidades na gestão. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, §3º, IV, §4º, III, art. 98, §§2º e 3º; Lei 8.666/1993, art. 78, XII. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247; RT 659/192. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO. I.

Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por empresa de serviços médicos em face do Município, na qual se pleiteava o pagamento de valores referentes a serviços prestados entre dezembro de 2016 e maio de 2017.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito a receber os valores referentes aos meses de dezembro de 2016 a maio de 2017, considerando a ausência de comprovação da prestação de serviços.III. Razões de Decidir3. A preliminar de inovação recursal foi acolhida, pois as matérias não foram objeto de insurgência na instância anterior.4. A rescisão unilateral do contrato foi devidamente fundamentada e não depende de autorização judicial, conforme a legislação vigente.5. Não foram apresentados documentos que comprovem a prestação de serviços após a rescisão, o que inviabiliza o pagamento das parcelas remanescentes.6. A apelante não demonstrou os prejuízos decorrentes da rescisão unilateral do contrato, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados.Tese de julgamento: A rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública deve ser devidamente fundamentada, sendo inviável o pagamento das parcelas remanescentes sem comprovação da prestação de serviços e dos prejuízos efetivamente sofridos pela parte contratada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.666/1993, arts. 78, XII, e 79, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2018; STJ, REsp. 928.400, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013; STJ, REsp. 1.240.057, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2011; STJ, REsp. 1.232.571, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011; STJ, EREsp. 737.741, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 12.11.2008; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM DE LIXO E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE ESTOCAGEM E COMPOSTAGEM. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. ARGUMENTOS FALACIOSOS DA CONTRATADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO. INACEITABILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLENCIA PARCIAL DO CONTRATO - MULTA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - NULIDADE OU ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE.

Nos moldes do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória exige a comprovação dos requisitos indispensáveis, sendo eles a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Lei 8.666/1993, aplicável à espécie, previa a possibilidade de aplicação de multa em razão do inadimplemento parcial dos contratos administrativos, que deverá ocorrer nos moldes previstos no instrumento convocatório ou no contrato, mediante regular processo administrativo que oportunize à parte contratada o exercício dos direitos à ampla defesa e contraditório. Constatado por meio de regular processo administrativo a inadimplência contratual por parte do contratado, torna-se possível a aplicação de multa. Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, art. 78, XV, o atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela Administração confere ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja regularizada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Município de São Paulo/SP, questionando multa aplicada por descumprimento de obrigação contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacionamento. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)