Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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