Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.
1.Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote