Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Decadência e prescrição. Temas já compostos no I. Juízo de origem, por decisão contra as quais não se interpôs agravo de instrumento. Preclusão. Entendimento no E. STJ.

Ação ordinária. Rescisão de contrato administrativo firmado entre a autora e o Município de São Paulo. Pertinência. Paralisação por ordem escrita da Administração, por prazo superior ao fixado no, XIV da Lei 8.666/93, art. 78. Vigência que se dá, ainda, aos arts. 77 e 79, § 2º da mencionada legislação. Indenizações. Direito da autora a ressarcimento por despesas indiretas, lucros cessantes e despesas com desmobilização. Prova pericial favorável às pretensões. Provido o recurso da autora, nega-se provimento ao do Município-réu e ao reexame necessário