Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. ... (Continua)