Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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