Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM DE LIXO E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE ESTOCAGEM E COMPOSTAGEM. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. ARGUMENTOS FALACIOSOS DA CONTRATADA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO. INACEITABILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame... (Continua)