Lei 8.429/1992, art. 1º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de diversos agentes públicos e ex-servidores da Câmara Municipal de Capelinha/MG, visando à responsabilização por suposta prática de atos ímprobos relacionados ao recebimento indevido de diárias entre os anos de 2011 e 2014. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para aplicar sanções aos requeridos. Três apelações foram interpostas, por Maria Salomé da Cruz Sampaio, por Maria Luciene Rocha Ferreira e Maria Anália Barreiro Coelho, e por André Luiz Neves Silva. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA (LEI 8.429/92) . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTAS DE TRÂNSITO ACUMULADAS POR SERVIDOR SEM CNH. DIRETOR DE AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento do dano ao erário decorrente de multas de trânsito, bem como ao pagamento, de forma individualizada, de multa civil equivalente ao valor do dano. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SOLICITAÇÃO, PELO PERITO, DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, por contratações diretas sem licitação, alegando ausência de comprovação de dolo e prejuízo ao erário. O Ministério Público alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para apurar o prejuízo ao erário e sustentou a ocorrência de dolo específico e dano decorrente das contratações diretas. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA ESTADUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada em face de ex-prefeito municipal. O pedido visava à condenação do réu à devolução de valores decorrentes do descumprimento do Convênio firmado com a MGI - Minas Gerais Participações S/A e interveniência do Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP. O Município alega má gestão dos recursos públicos vinculados ao convênio e prejuízo decorrente da devolução de valor ao ente estadual. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE COMBUSTÍVEL POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o réu ao ressarcimento ao erário municipal de Tupaciguara/MG no valor de R$ 3.591,19, acrescido de correção monetária e juros, em razão de suposto ato de improbidade administrativa consistente no uso indevido de verba indenizatória destinada a custear combustível durante o exercício do mandato de vereador no ano de 2007. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

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Apelações interpostas pelo Município de Joanésia e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para apurar o suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes do Convênio 893/2010, firmado com o Estado de Minas Gerais para construção de ponte, cujos valores remanescentes teriam sido utilizados para outras finalidades pelo então prefeito e secretário municipal. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ouro Preto. A sentença julgou improcedente o pedido contra o primeiro réu e procedente contra os demais. Interpostos recursos pela segunda ré e o terceiro réu, sendo posteriormente celebrado acordo entre o Município e o terceiro réu. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ILICITUDE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO - AUSENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

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Para fins de enquadramento da conduta no art. 10, I e IX da Lei de Improbidade Administrativa - sobretudo após as reformas promovidas pela Lei 14.230/1921 - além da necessária adequação típico-normativa, é imperativa a demonstração cabal do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º, dele se beneficiando, não bastando o mero dolo genérico de infringir a lei. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

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Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos. O embargante alega omissões no acórdão quanto à valoração de provas documentais que demonstrariam o dolo e o dano ao erário; quanto à distribuição do ônus da prova, com ausência de análise do CPC, art. 373, II; e quanto à interpretação do dolo à luz da Lei 14.230/2021 e da Convenção de Mérida. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:

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Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação dos réus e julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de ausência de dolo específico. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem considerar a limitação imposta pelo STF no Tema 1.199, que restringe a retroatividade apenas aos atos culposos, bem como a necessidade de observância do princípio tempus regit actum e de precedentes vinculantes. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PAGAMENTOS ILÍCITOS, COM USO DE CONTAS BANCÁRIAS PARTICULARES, PARA FAZER OS REPASSES À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 03, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DA LEI 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE NÃO ALCANÇAM O REGIME ANTERIOR (TEMA 1.199/STF). RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. FALTA DE PRERROGATIVA DE FORO PARA AÇÕES DE IMPROBIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. AGRAVO RETIDO 01 CUJA MATÉRIA ESTÁ ABARCADA PELO APELO 04. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO 02. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO AMPLO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL 01.CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREFEITO COMO ORDENADOR DE DESPESAS (ART. 74, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). EMPRESA CONTRATADA COM IRREGULARIDADES FISCAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL DOS REPASSES FEITOS ATRAVÉS DE CONTAS BANCÁRIAS DOS SECRETÁRIOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO (LEI 8.429/1992, art. 1º, §2º). PREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 10, I E IX). NECESSIDADE DE AFASTAR DE OFÍCIOA MULTA APLICADA, CONSIDERANDO QUE NÃO PODE SE ESTENDER À HERDEIRA, POR OSTENTAR CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO (LEI 8.429/1992, art. 8º). MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL 02.RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. TCE. VISTORIA. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE APONTADAS. POSSIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO QUE AGIU NO CONTROLE DA SITUAÇÃO CONSIDERANDO A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PESSOAIS PARA FAZER OS REPASSES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO COM PERDA PATRIMONIAL EFETIVA (LEI 8.429/1992, art. 1º, §2º). POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CONTAM A PARTIR DA PRÁTICA DO EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1128 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVER EM PARTE O PLEITO RECURSAL, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA PARA 10% DO VALOR DO DANO, NOS TERMOS Da Lei 8.429/1992, art. 12, II. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, AO CONSIDERAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA CONSIDERADA COMO DO EVENTO DANOSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. MÉRITOAPELAÇÃO CÍVEL 04. CONFIGURADO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 10, CAPUT). ASSINATURA DOS CHEQUES À CONTRATADA. CIÊNCIA DO ILÍCITO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE RELEVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITIU O CONTROLE DO ILÍCITO. SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. REPELIDA A TESE DE QUE O AGENTE APENAS CONFERIA DOCUMENTOS. PENA APLICADA NA SENTENÇA. MULTA CIVIL NO DOBRO DO VALOR DO DANO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92, ART. 12, II. REDUÇÃO DA MULTA DECIDIDA NO APELA 02. APELAÇÃO CÍVEL 03 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E DESPROVIDA, COM A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA MULTA APLICADA, CONSIDERANDO QUE NÃO PODE SE ESTENDER À HERDEIRA, POR OSTENTAR NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE SANCIONATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDAE PROVIDAEM PARTE,PARA REDUZIR A MULTA APLICADA AO VALOR DE 10% DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS.APELAÇÃO CÍVEL04 CONHECIDAE DESPROVIDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/APELANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.

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Caso em exame 1.1 Recursos de Apelação Cível 01, 02, 03 e 04 interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a prática de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, com fulcro na Lei 8.429/92, art. 12, II, condenando os requeridos/Apelantes a solidariamente pagar ao Município de Rio Branco do Sul a importância de R$ 62.921,75 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CCB, art. 406) desde o dia 09/07/2004 (data em que foi elaborado o relatório da inspeção que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná efetuou nas contas públicas municipais) como forma de ressarcimento integral do dano que resultou ao erário municipal e para o qual todos concorreram, bem como ao pagamento de multa civil em montante igual ao dobro do valor atualizado do prejuízo gerado aos cofres públicos municipais e a proibição de todos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ainda, a decretação da suspensão dos direitos políticos de JOÃO DIRCEU NAZZARI, ELOIR BUENO, OSNI ROLIM DE MOURA, BEN-HUR PINHEIRO DI CREDDO pelo período de oito anos.1.2 Nas razões de recurso a Apelação Cível 01 defende: a) cerceamento de defesa; b) inconstitucionalidade formal e material da Lei 8.429/92; c) prescrição intercorrente; d) a não aplicação da Lei 8.429/92, pois esta se refere a agentes públicos, e não políticos como ele; e) irregularidades na sindicância realizada e quanto aos membros que a compunham; f) não era o único ordenador de despesas, pois também eram o vice-prefeito, o secretário de finanças e sua secretária, com exigência de duas assinaturas entre essas quatro pessoas; g) a suposta irregularidade fiscal das empresas contratadas deve ser apurada pela Fazenda Pública, e não pela própria administração contratante; h) os comprovantes da prestação dos serviços teriam sido ocultados pela nova administração municipal; i) inexistência de má-fé ou dolo em seus atos; j) a inconsistência da multa aplicada.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELO DESPROVIDO APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DANO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONLUIO PARA O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. CASO EM EXAME

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Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa, consistentes em terceirização indevida de serviço público de saúde e irregularidades na licitação e execução do contrato. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.

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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante, ex-prefeito municipal, alegou omissão do julgado quanto à necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato ímprobo, conforme exigência introduzida pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)