Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação dos réus e julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de ausência de dolo específico. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem considerar a limitação imposta pelo STF no Tema 1.199, que restringe a retroatividade apenas aos atos culposos, bem como a necessidade de observância do princípio tempus regit actum e de precedentes vinculantes. ... (Continua)