Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos. O embargante alega omissões no acórdão quanto à valoração de provas documentais que demonstrariam o dolo e o dano ao erário; quanto à distribuição do ônus da prova, com ausência de análise do CPC, art. 373, II; e quanto à interpretação do dolo à luz da Lei 14.230/2021 e da Convenção de Mérida. ... (Continua)