Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ILICITUDE - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR DANO AO ERÁRIO - AUSENTE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

Para fins de enquadramento da conduta no art. 10, I e IX da Lei de Improbidade Administrativa - sobretudo após as reformas promovidas pela Lei 14.230/1921 - além da necessária adequação típico-normativa, é imperativa a demonstração cabal do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º, dele se beneficiando, não bastando o mero dolo genérico de infringir a lei. ... (Continua)