Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTAS DE TRÂNSITO ACUMULADAS POR SERVIDOR SEM CNH. DIRETOR DE AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento do dano ao erário decorrente de multas de trânsito, bem como ao pagamento, de forma individualizada, de multa civil equivalente ao valor do dano. ... (Continua)