Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA ESTADUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada em face de ex-prefeito municipal. O pedido visava à condenação do réu à devolução de valores decorrentes do descumprimento do Convênio firmado com a MGI - Minas Gerais Participações S/A e interveniência do Estado de Minas Gerais, por meio da SETOP. O Município alega má gestão dos recursos públicos vinculados ao convênio e prejuízo decorrente da devolução de valor ao ente estadual. ... (Continua)