Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante, ex-prefeito municipal, alegou omissão do julgado quanto à necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato ímprobo, conforme exigência introduzida pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)