Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PAGAMENTOS ILÍCITOS, COM USO DE CONTAS BANCÁRIAS PARTICULARES, PARA FAZER OS REPASSES À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 03, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DA LEI 8.429/1992. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE NÃO ALCANÇAM O REGIME ANTERIOR (TEMA 1.199/STF). RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. FALTA DE PRERROGATIVA DE FORO PARA AÇÕES DE IMPROBIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. AGRAVO RETIDO 01 CUJA MATÉRIA ESTÁ ABARCADA PELO APELO 04. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO 02. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO AMPLO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL 01.CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREFEITO COMO ORDENADOR DE DESPESAS (ART. 74, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). EMPRESA CONTRATADA COM IRREGULARIDADES FISCAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL DOS REPASSES FEITOS ATRAVÉS DE CONTAS BANCÁRIAS DOS SECRETÁRIOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO (LEI 8.429/1992, art. 1º, §2º). PREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 10, I E IX). NECESSIDADE DE AFASTAR DE OFÍCIOA MULTA APLICADA, CONSIDERANDO QUE NÃO PODE SE ESTENDER À HERDEIRA, POR OSTENTAR CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO (LEI 8.429/1992, art. 8º). MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL 02.RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA. TCE. VISTORIA. IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE APONTADAS. POSSIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO QUE AGIU NO CONTROLE DA SITUAÇÃO CONSIDERANDO A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS PESSOAIS PARA FAZER OS REPASSES. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO COM PERDA PATRIMONIAL EFETIVA (LEI 8.429/1992, art. 1º, §2º). POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CONTAM A PARTIR DA PRÁTICA DO EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1128 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVER EM PARTE O PLEITO RECURSAL, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA PARA 10% DO VALOR DO DANO, NOS TERMOS Da Lei 8.429/1992, art. 12, II. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO, AO CONSIDERAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA CONSIDERADA COMO DO EVENTO DANOSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. MÉRITOAPELAÇÃO CÍVEL 04. CONFIGURADO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, art. 10, CAPUT). ASSINATURA DOS CHEQUES À CONTRATADA. CIÊNCIA DO ILÍCITO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA DE RELEVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE PERMITIU O CONTROLE DO ILÍCITO. SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. REPELIDA A TESE DE QUE O AGENTE APENAS CONFERIA DOCUMENTOS. PENA APLICADA NA SENTENÇA. MULTA CIVIL NO DOBRO DO VALOR DO DANO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92, ART. 12, II. REDUÇÃO DA MULTA DECIDIDA NO APELA 02. APELAÇÃO CÍVEL 03 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E DESPROVIDA, COM A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA MULTA APLICADA, CONSIDERANDO QUE NÃO PODE SE ESTENDER À HERDEIRA, POR OSTENTAR NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE SANCIONATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDAE PROVIDAEM PARTE,PARA REDUZIR A MULTA APLICADA AO VALOR DE 10% DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS.APELAÇÃO CÍVEL04 CONHECIDAE DESPROVIDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/APELANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.

Caso em exame 1.1 Recursos de Apelação Cível 01, 02, 03 e 04 interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a prática de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, com fulcro na Lei 8.429/92, art. 12, II, condenando os requeridos/Apelantes a solidariamente pagar ao Município de Rio Branco do Sul a importância de R$ 62.921,75 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CCB, art. 406) desde o dia 09/07/2004 (data em que foi elaborado o relatório da inspeção que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná efetuou nas contas públicas municipais) como forma de ressarcimento integral do dano que resultou ao erário municipal e para o qual todos concorreram, bem como ao pagamento de multa civil em montante igual ao dobro do valor atualizado do prejuízo gerado aos cofres públicos municipais e a proibição de todos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ainda, a decretação da suspensão dos direitos políticos de JOÃO DIRCEU NAZZARI, ELOIR BUENO, OSNI ROLIM DE MOURA, BEN-HUR PINHEIRO DI CREDDO pelo período de oito anos.1.2 Nas razões de recurso a Apelação Cível 01 defende: a) cerceamento de defesa; b) inconstitucionalidade formal e material da Lei 8.429/92; c) prescrição intercorrente; d) a não aplicação da Lei 8.429/92, pois esta se refere a agentes públicos, e não políticos como ele; e) irregularidades na sindicância realizada e quanto aos membros que a compunham; f) não era o único ordenador de despesas, pois também eram o vice-prefeito, o secretário de finanças e sua secretária, com exigência de duas assinaturas entre essas quatro pessoas; g) a suposta irregularidade fiscal das empresas contratadas deve ser apurada pela Fazenda Pública, e não pela própria administração contratante; h) os comprovantes da prestação dos serviços teriam sido ocultados pela nova administração municipal; i) inexistência de má-fé ou dolo em seus atos; j) a inconsistência da multa aplicada.... (Continua)