Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Utilização de verbas do fundef em outras despesas públicas. Ausência de dolo. Provimento negado.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve a absolvição de ex-prefeito e ex-secretário municipal de finanças de Parnamirim/PE, acusados de improbidade administrativa por utilizar parte das verbas do FUNDEF para despesas não relacionadas ao ensino fundamental.... ()
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