Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de diversos agentes públicos e ex-servidores da Câmara Municipal de Capelinha/MG, visando à responsabilização por suposta prática de atos ímprobos relacionados ao recebimento indevido de diárias entre os anos de 2011 e 2014. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para aplicar sanções aos requeridos. Três apelações foram interpostas, por Maria Salomé da Cruz Sampaio, por Maria Luciene Rocha Ferreira e Maria Anália Barreiro Coelho, e por André Luiz Neves Silva. ... (Continua)