Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ouro Preto. A sentença julgou improcedente o pedido contra o primeiro réu e procedente contra os demais. Interpostos recursos pela segunda ré e o terceiro réu, sendo posteriormente celebrado acordo entre o Município e o terceiro réu. ... ()
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