Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Município de Joanésia e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada para apurar o suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos provenientes do Convênio 893/2010, firmado com o Estado de Minas Gerais para construção de ponte, cujos valores remanescentes teriam sido utilizados para outras finalidades pelo então prefeito e secretário municipal. ... (Continua)