Lei 8.213/1991, art. 124 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei, art. 124, V 8.213/91. FIXADO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

1. O autor, em razão de sequelas de fratura de punho esquerdo, está recebendo auxílio-acidente na modalidade previdenciária (NB 36/629.568.563-7), desde 11/09/2019, e que permanece ativo. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ORDENA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DO MESMO BENEFÍCIO. INACUMULABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE ACIDENTE DOMÉSTICO. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Insurgência da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial ante a não comprovação de acidente de trabalho e, consequentemente, do nexo causal.II. Questões em discussão2. Alegado preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente em razão do suposto acidente de trabalho ocorrido em 2016.III. Razões de decidir 3. Confissão da parte autora, em perícias administrativas e judicial, de que o acidente que lhe causou cegueira do olho esquerdo ocorreu em ambiente doméstico, enquanto realizava limpeza em sua residência.4. Infortúnio que não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91) , o que impede a concessão de qualquer benefício acidentário (cód. 91, 92 ou 94).5. Laudo categórico, também, quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.6. O mero enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/1999, por si só, não caracteriza direito ao auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 124.7. Juízo da improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Teses de julgamento: «1. Caracterizado infortúnio que não se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91) , é vedada a concessão de qualquer benefício acidentário.«2. O enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não dispensa a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, por se tratar de rol meramente exemplificativo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 124.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se em avaliar, se o reclamante, já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social desde 2002, estaria sujeito à aposentadoria compulsória por idade, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, ensejando a extinção do contrato de trabalho. Ao julgar a ADI 2.602 e o RE 786.540, o Supremo Tribunal Federal adotou a conclusão de que a regra de aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, da CF/88, abrangeria apenas servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considerando a literalidade da CF/88, art. 40, caput. O TST passou, então, a reconhecer a inaplicabilidade da regra contida no art. 40, § 1º, II, da CF/88 aos empregados públicos celetistas que tenham sido aposentados no período anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Em 12 de novembro de 2019, entretanto, sobreveio um novo marco normativo com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. O novel § 16 da CF/88, art. 201, dispôs que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a se sujeitar ao limite etário previsto no art. 40, § 1º, II, da CF/88, tal qual os servidores públicos detentores de cargo efetivo, regidos por regime próprio de previdência social. Além disso, a emenda constitucional incluiu também o § 14, no CF/88, art. 37, dispondo que a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição enseja o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição. Por sua vez, o texto autônomo da Emenda Constitucional 103/2019 trouxe, em seu art. 6º, uma regra de transição que estabelece a inaplicabilidade do § 14 do art. 37 para os empregados celetistas que tenham sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social no período anterior ao início da sua vigência. Em outras palavras, a dissolução automática do vínculo empregatício, prevista no novel § 14 da CF/88, art. 37, não alcança as aposentadorias, quaisquer que sejam elas, que tenham sido concedidas pelo órgão de previdência social a trabalhadores celetistas antes do início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 . Assim, não há óbice para que o empregado público já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social antes de 12 de novembro de 2019 continue trabalhando para a empresa pública empregadora, independentemente da modalidade de aposentadoria que lhe tenha sido concedida anteriormente . Nesse sentido, o STF fixou tese de repercussão geral (Tema 606), estabelecendo que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º (...). Diante desse panorama, ganha especial relevo a vedação contida na Lei 8.213/1991, art. 124, II, segundo o qual não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime previdenciário. No caso dos autos, o acórdão regional consignou expressamente que o reclamante foi aposentado compulsoriamente, com fundamento no CF/88, art. 201, § 16, quando já era aposentado por tempo de contribuição, o que, inclusive, é ratificado pela própria reclamada em seu recurso de revista . Considerando os limites objetivos da controvérsia aviada no recurso, não há como reconhecer a regularidade da extinção do contrato de trabalho sob o argumento isolado de que, por ter completado setenta e cinco anos de idade, o trabalhador estaria, então, sujeito à aposentadoria compulsória . Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º e da Lei 8.213/1991, art. 124, II, à luz da tese de repercussão geral fixada no Tema 606 pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável o acolhimento das insurgências recursais. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO. A recorrente postula a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de revista Diante da manutenção da decisão regional que, nos termos do CPC, art. 300, declarou nulo o ato de dispensa do reclamante e determinou a reintegração do obreiro, não há plausibilidade nem o bom direito a ser reconhecido. Pedido de efeito suspensivo indeferido.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Compensação do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes com a aposentadoria. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJSP 1.

Comprovados o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento.

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Afastamento dos óbices sumulares. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento conjunto de benefício previdenciário e seguro-desemprego. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro- desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cumulação de pensão por morte e auxílio reclusão. Impossibilidade. Tema 896/STJ. Inaplicabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em desfavor de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu ser cumulável pensão por morte e auxílio reclusão. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da autarquia pela impossibilidade de cumulação. Agravo interno interposto pela segurada contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Auxílio-doença. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia. Na sentença o pedido foi acolhido parcialmente determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 49.372,69 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em 01/3/2021, apurado pela autarquia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Acumulação de seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único. Coisa julgada e violação ao CPC/2015, art. 535. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, alegando violação dos arts. 502, 503 e 535 do CPC/2015, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial considerando: a) incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação no que tange à violação do CPC, art. 1.022; b) incidência da Súmula 211/STJ ante a falta de prequestionamento dos arts. 509, § 4º. e 535, VI, do CPC; c) incidência da Súmula 284/STF quanto à violação da Lei 8.213/1991, art. 124; d) incidência da Súmula 211/STJ no tocante aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 139; e, por fim, e) ausência de comando normativo relativamente à alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da: a) aplicabilidade da Súmula 284/STF, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022; b) Súmula 211/STJ, no que se refere aos arts. 368 e 876 do CC/2002; c) Súmula 284/STF, em virtude da não particularização do inciso, parágrafo ou alínea sobre o qual recai a referida ofensa, bem como por razões dissociadas do fundamento utilizado no aresto impugnado no que concerne aa Lei 8.213/1991, art. 124; c) incidência da Súmula 284/STF, no que pertine ao art. 115, II da Lei 8.213/1991 em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela autarquia (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento das prestações consideradas indevidas no âmbito da fase de cumprimento de sentença, mediante a determinação de que a compensação de valores ocorresse por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente fosse superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só poderia ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)