Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 869.2137.8714.3906

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ORDENA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DO MESMO BENEFÍCIO. INACUMULABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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